A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), presentes no plenário nesta quinta-feira (13), votou pela cassação da liminar que impede a tramitação do projeto de lei que limita recursos e tempo de propaganda eleitoral para novos partidos. A decisão final, porém, ficou para a semana que vem.
Com a manifestação, a Corte estabelece que o Supremo não pode julgar a constitucionalidade de uma matéria antes dele se tornar uma lei, ou seja, antes de ser debatida e aprovada na Câmara e no Senado.
Com a ausência da ministra Cármen Lúcia, o plenário estava com nove magistrados e cinco defenderam a tramitação do projeto, apesar de sinalizarem que matéria fere a Constituição.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, e o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, ainda não votaram e devem se manifestar na semana que vem, junto com Cármen Lúcia.
Até agora, o entendimento é de que se deve respeitar a separação de poderes e julgar a legalidade somente de leis ou PECs (Propostas de Emenda à Constituição), e não de projetos que ainda não passaram por todas as fases de apreciação no Congresso.
Por Matheus Rampellotti ,EM 231
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