A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que dá o direito ao advogado de portar armas de fogo para defesa pessoal. Segundo a proposta, a autorização para o porte está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas. A proposta é considerada favorável para o relator, João Campos (PSDB-GO).
Ao ser perguntado sobre a posição da OAB, o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado, afirmou que todos os advogados tem o mesmo direito que juízes, por exemplo, e que não existe uma hierarquia entre os advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
O deputado autor do projeto tem a mesma opinião e lembra que o Estatuto da Advocacia diz que todos devem ser tratados com equidade. Porém, Benedet ressalta que o Estatuto é omisso nesse ponto. Segundo ele, são inúmeros os casos de advogados que são ameaçados por causa de sua profissão.
Portanto, se os advogados dever sem tratados igualmente a juízes e magistrados também devem ter o direito de portar armas para defesa pessoal, mas somente se tiver condições técnicas e psicológicas para isso.
Fonte
Por Carlos Roberto Schwaab, EM 231
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