[BRASIL] Mensaleiros aprovam uma PEC para igrejas poderem propor ações no STF

O presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) João Campos , integrante da "bancada evangélica", é autor do projeto da PEC 99/11, essa proposta tem como objetivo, fazer com que grupos de igrejas organizadas, como a CNBB, CGAB (Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil), dentre outras, ganhem poder de questionamento nas leis que não agradem seus interesses, sendo assim ocorreria a entrada de entidades religiosas no âmbito nacional na lista de instituições que podem propor ações diretas ou ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Questões como a legalização do aborto, da união homoafetiva e diversas outras que não atendam seus ideais poderiam ser questionadas. O projeto foi proposto em 2011, e poderia ser resumido na sua ementa: "Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das associações religiosas para propor ações de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal".

A PEC 99/11 além de beneficiar políticos que buscam seus votos dentro dos templos religiosos, comprometem nada mais nada menos do que o que se diz a respeito de "Estado laico", o Estado laico beneficia, através de leis e ações como era pra ser em sua teoria, a boa convivência entre os credos e religiões, e se fosse proposto em prática combateria os preconceitos e a discriminação religiosa. A "bancada evangélica" se sentem no direito de poder ditar as regras, e fazer com que outros credos sigam suas leis, um verdadeiro absurdo.

Fonte

Por Henrique Gabriel Nunes de Oliveira, EM 231